Tema 1153
a) Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.
Histórico: O processo foi afetado em julho/2022 e aguarda julgamento de mérito.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer, em sessão virtual, entre os dias 14 e 21/03/2025