RE 990115 (Efeito vinculante – Plenário): Tema 1113
Tema em discussão: Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
Histórico: O Recurso Extraordinário foi afetado à sistemática de Repercussão Geral em 13/11/2020.
Status: Com previsão inicial de encerramento em 06/02/2026, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Flávio Dino. Apenas o Ministro Relator, Cristiano Zanin, depositou seu voto no sentido de firmar o entendimento de que “não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei no 10.438, de 2002”.