RE 970343 (Efeito vinculante – Plenário): Tema 111
Tema em discussão: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Histórico: Foi reconhecida a repercussão da matéria dessa questão constitucional em 20808, à época tendo como paradigma o Recurso Extraordinário n. 566.349/MG. Após o referido recurso ter sido julgado prejudicado, houve a substituição do paradigma para o Recurso Extraordinário n° 970343, que aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer na sessão de julgamento virtual agendada entre os dias 09 e 16/05/2025.