ARE 1285177 (efeito vinculante – Plenário): Tema 1108
Tema em discussão: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Histórico: Reconhecida a repercussão geral da matéria em novembro/2020, o recurso aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer na sessão de julgamento virtual agendada entre os dias 16 e 23/05/2025.