Tema 1035 – STF coloca em pauta recurso que discute constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia

Clarissa Cerqueira Viana Pereira Fernando Marques Almeida Dias João Paulo Santarosa de Araujo Ayres Paula Novaes Silva

24Jun 2025

Tema 1035 – STF coloca em pauta recurso que discute constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia

ARE 990094 (Efeito vinculante – Plenário) - Tema 1035

Tema em discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Histórico: O Agravo em Recurso Extraordinário foi afetado à sistemática da Repercussão Geral em março de 2013 e aguarda julgamento.

Status: O julgamento do caso está previsto para ocorrer, em sessão virtual, entre os dias 08/08/2025 e 18/08/2025.

Tributário – Consultoria, Contencioso e Planejamento Fiscal