STJ julga aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária


STJ julga aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária


O Superior Tribunal de Justiça irá julgar, em sede de recurso repetitivo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, objeto da Lei 9.514/97. O tema foi afetado sob o n.º 1.095, gerando assim a suspensão dos processos em tramite que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, até que haja o julgamento do tema pelo STJ, sendo após a solução dada aplicada a todas as ações que versem sobre o tema. 

O cerne da discussão será quanto a forma de devolução dos valores financeiros pagos pelos devedores ao credor fiduciário durante a pactuação contratual, ou seja, se prevalece o artigo 53 do CDC ou às disposições contidas nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997.

Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062021-Repetitivo-vai-definir-aplicacao-do-CDC-a-resolucao-de-venda-de-imovel-com-alienacao-fiduciaria.aspx