STJ decide pela impossibilidade de bloqueio de valores antes da citação do executado


STJ decide pela impossibilidade de bloqueio de valores antes da citação do executado


A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de bloqueio de valores do contribuinte no sistema BacenJud (atual SisbaJud) antes de o devedor ser citado no processo de Execução Fiscal.

O entendimento foi externado no julgamento do Recurso Especial de nº 1664465/PE e, apesar de não ter sido realizado em sede de repetitivos, representa importante precedente favorável aos contribuintes a orientar a 1ª e 2ª instâncias. 

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.