Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o enunciado de nova súmula, em sessão realizada na última quarta-feira (2/12).
A Súmula 642 (do projeto 1.237) tem por objeto o direito dos herdeiros da vítima à ação de indenização por danos morais.
O relator foi o Min. Benedito Gonçalves e o enunciado foi aprovado nesses termos:
"O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória."
A equipe de Direito Bancário e Financeiro do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.