A legislação brasileira atual, por meio da Lei nº 5.709/71 Decreto nº 74.965/74 e Lei nº 8.629/93 (exceções em caso de sucessão legítima/direitos de herança/execução de garantia real), impõe restrições para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Na prática, a empresa é equiparada a uma sociedade estrangeira, sujeita a autorizações prévias do INCRA e, em determinadas situações, até mesmo do Congresso Nacional.
Essa equiparação, contudo, é alvo de um intenso debate no Supremo Tribunal Federal (“STF”). As ações (ADPF 342 e ACO 2.463) questionam a constitucionalidade dessa regra, argumentando que ela viola princípios como a livre iniciativa e a isonomia. O julgamento definitivo está pautado para o próximo dia 18 de março, e o histórico do processo indica que o tema divide o STF, como demonstrado pelo empate ocorrido durante a análise de medida cautelar. Até o momento, foram proferidos apenas 3 (três) votos, sendo 2 (dois) favoráveis à constitucionalidade da norma e aplicação das restrições às empresas brasileiras com controle estrangeiro e 1 (um) voto contrário, no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos que preveem a equiparação.
A incerteza jurídica é o principal desafio no momento. Uma decisão final pode tanto manter as restrições atuais quanto alterar radicalmente as regras para o investimento estrangeiro no agronegócio brasileiro, impactando diretamente a estruturação de operações de compra e arrendamento.
Enquanto não há uma decisão definitiva do STF, a insegurança jurídica afeta o planejamento e a estruturação de projetos envolvendo imóveis rurais no Brasil. No entanto, existem alternativas jurídicas que permitem mitigar os riscos e viabilizar negócios e investimentos mesmo no cenário atual.
O tema é acompanhado de perto pelo time de Direito Imobiliário do Azevedo Sette Advogados, que permanece atento aos desdobramentos e aos possíveis impactos para operações envolvendo imóveis rurais.