O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais que está sendo realizada entre os dias 11 a 18 de fevereiro, a retomada da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 647, que questiona a constitucionalidade de decisões do CARF e das DRFs que conferiram competência para que o auditor fiscal da Receita Federal reconheça vínculo de emprego sem a intermediação e pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho.
Na referida ação, defende-se que essas decisões violam a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho, bem como o direito de defesa e demais garantias processuais e constitucionais.
A equipe tributária do Azevedo Sette Advogados acompanhará os desdobramentos do caso acima e se coloca à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
Clique em "veja o anexo" e acompanhe o material completo contendo os casos julgados, bem como os pautados perante o STF e o STJ.