A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17/12/2024), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLC 68/2024), que havia retornado do Senado com alterações significativas.
Entre as mudanças aprovadas pela Câmara, destaca-se a redução da alíquota geral para 27,8%, uma diminuição de 0,7 ponto percentual em relação ao texto revisado pelo Senado, que previa alíquota acima de 28,5%.
O texto agora segue para sanção presidencial. Cabe ao presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionar integralmente o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados ou vetar, total ou parcialmente, os dispositivos do projeto, dentro do prazo de 15 dias úteis.
O Azevedo Sette Advogados continua acompanhando os desdobramentos do projeto e permanece à disposição para esclarecer dúvidas ou oferecer suporte.