A quem se aplica?
Quem possui empresas offshore localizadas em BVI deve cumprir com novas obrigações impostas pela autoridade da ilha a todas as sociedades empresárias lá registradas até 02 de julho de 2025, sob pena de multas. Sugerimos que essas medidas sejam debatidas com seus agentes de registro, que serão responsáveis por implementá-las de forma oportuna.
Quais são as novas exigências para as sociedades empresárias?
- Registro de Membros (RoM)
As companhias deverão manter um Registro de Membros (RoM), uma espécie de quadro social de quotistas, como já ocorre hoje com o Registro de Diretores – RoD. O Registro não será de acesso público e deve conter, dentre outras informações: (i) nome, (ii) endereço do sócio e (iii) descrição sobre as ações emitidas e sobre os direitos de votos.
- Registro de Diretores (RoD)
Haverá necessidade de complemento de informações sobre o RoD, incluindo o nome e endereço de diretores executivos e/ou de empresas que prestem serviços de diretoria.
A cópia inicial do Registro de Diretores (RoD) deverá ser apresentada ao BVI Register of Corporate Affairs dentro de 15 dias da nomeação do(s) primeiro(s) diretor(es) ou dentro de 15 (quinze) dias da data da continuação da sociedade em BVI.
Esse será um requisito para emissão do Certificate of Good Standing.
- Nova obrigação ao beneficiário final | Register of Beneficial Ownership (ROBO)
Há nova obrigação sobre informação dos beneficiários finais, denominada Register of Beneficial Ownership (ROBO), que também servirá como requisito para a emissão do Certificate of Good Standing.
Esse registro deve conter informações sobre cada sócio que detenha 10% (dez por cento) ou mais de participação ou de trustee. Além disso, as informações sobre sócios que detenham mais de 25% (vinte e cinco por cento) de participação ou de trustee serão acessíveis ao público que possuir interesse legítimo, com algumas exceções.
As companhias deverão coletar, manter e atualizar informações adequadas, precisas e atualizadas sobre beneficiários finais (BO Information).
Essas informações, sujeitas a certas exceções, devem ser apresentadas ao BVI Register of Corporate Affairs dentro de 30 (trinta) dias da constituição da entidade (ou da sua continuação nas BVI, caso tenha sido transferida de outra jurisdição). Qualquer alteração em informações anteriormente apresentadas também deve ser comunicada dentro de 30 (trinta) dias.
- Alterações de prazos
O prazo dentro do qual o representante de uma sociedade deve nomear seu(s) primeiro(s) diretor(es) será reduzido de 6 (seis) meses para 15 (quinze) dias.
O prazo de aviso prévio por escrito que o representante de uma sociedade estrangeira deve fornecer antes de renunciar a essa função será aumentado de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias.
- Penalidades e outras informações
As penalidades por pagamento tardio de taxas ou apresentação tardia de documentos serão aumentadas, com o quadro de penalidades sendo, em geral, simplificado.
Há, ainda, a possibilidade do BVI Register of Corporate Affairs solicitar da empresa relatórios de informações personalizadas.
Esse comunicado não tem a intenção de esgotar o assunto ou apresentar-se como um parecer legal, mas apenas trazer a conhecimento a ocorrência da alteração legislativa e os principais aspectos relevantes. Recomendamos que a sua situação específica seja avaliada e discutidas com seus agentes de registro em BVI, os quais deverão operacionalizá-las, tempestivamente, evitando multas. É possível que haja incremento do custo operacional com os agentes de registros.
Nossos especialistas das áreas Societária e Tributária do Azevedo Sette Advogados colocam-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema.