O Edital de Licitação publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) relativo ao leilão da tecnologia de 5ª geração (5G), ocorrido no final de 2021, estipulou a criação do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI) (Banda C Estendida).
Entre outras atribuições, cabe ao Grupo disciplinar e fiscalizar a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku; a desocupação da faixa de 3.625 a 3.700 (atribuída ao Serviço Fixo por Satélite - FSS) e a mitigação de problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal das estações do FSS operando de 3.700 a 4.200 MHz, além da aplicação dos recursos advindos da venda de lotes da faixa de 3,5 GHz, considerado o principal espectro para a disponibilização da tecnologia 5G no Brasil, à semelhança do que ocorre mundialmente.
O GAISPI foi instituído em dezembro de 2021 e conta com a participação de representantes da ANATEL, do Ministério das Comunicações, das empresas que adquiriram lotes da faixa de 3,5 GHz, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de Televisões e Rádio Legislativas (Astral), Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat).
Conforme previsto em seu Regimento Interno, cabe ao GAISPI resguardar a competitividade e a diversidade de fornecedores de serviços e equipamentos, além de preservar a utilização de satélite brasileiro. Este Grupo será, ainda, responsável por aprovar a especificação do equipamento que possibilitará a recepção dos sinais na banda Ku a ser distribuído aos beneficiários de programas sociais elegíveis, inclusive com o serviço de instalação da antena e acessórios e a configuração do equipamento.
Também em linha com as disposições contidas no Edital da licitação, já em sua 1ª Reunião Ordinária o GAISPI deliberou que as entidades que pretendam continuar com suas transmissões de TV aberta através da banda Ku deveriam manifestar seu interesse neste sentido conforme Chamamento Público.
Em virtude disto, por meio do Ato nº 12.432, de 16 de dezembro de 2021, o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da ANATEL aprovou o referido Chamamento Público, bem como concedeu prazo até 24 de janeiro de 2022 para que entidades com aplicações que permitem recepção do sinal de televisão aberta e gratuita na banda C satelital manifestassem seu interesse na citada migração para a banda Ku.
O Chamamento abrangeu as entidades que, em 27 de setembro de 2021: (i) transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C; e (ii) concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais conforme descritos no item (i) anterior, mas que, para fins de cadastro de dados técnicos do setor pela ANATEL, tenham interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da banda Ku.
As petições de manifestação, com a devida identificação das partes interessadas, foram encaminhadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANATEL, acompanhadas por documentos contendo informações solicitadas pela Agência, como, por exemplo, o número da estação terrena licenciada da ANATEL com que a entidade pretende continuar a transmissão na banda Ku, o satélite utilizado para a transmissão do canal de TV em banda C e a sua posição orbital no caso das partes que já realizavam transmissões, ou indicação do canal que a interessada pretende transmitir diretamente em banda Ku, no caso de interesse na transmissão de canais adicionais.
Não obstante o prazo concedido pelo GAISPI, é interessante observar que já em setembro do ano passado, portanto até mesmo antes da realização do leilão de 5G, a Embratel (integrante do grupo Claro) já havia anunciado seu interesse em espelhar canais na banda Ku a partir do 2º trimestre de 2022.
A migração do sinal foi defendida pela Abert como a solução técnica definitiva para interferências nas recepções domésticas do sinal de TV parabólica, tendo, ainda, afirmado que também implicará em vantagens operacionais, maior disponibilidade de equipamentos, uso de aparelhos modernos e economicamente acessíveis, o que facilita a evolução tecnológica, além de maior definição das transmissões.
Como resultado deste chamamento público, segundo publicado pela imprensa especializada, mais de uma centena de entidades expressaram interesse na citada migração, e mais de 90 empresas manifestaram interesse em iniciar transmissões diretamente na banda Ku, o que deverá implicar em novas oportunidades de negócios no Brasil.
Para receber as principais notícias e posicionamentos legislativos sobre este e outros temas relacionados a telecomunicação, acompanhe a equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) do Azevedo Sette Advogados.