Os importadores de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) com Ex-tarifário vigente até 31 de dezembro de 2025 devem solicitar, até 30 de junho de 2025, a renovação da redução tarifária, para evitar uma elevação de seus custos vinculados à importação desses bens.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou comunicado sobre os pleitos de renovação de Ex-tarifários, destacando que, conforme estabelece a Resolução GECEX nº 512/2023, o prazo para apresentação dos pedidos é de seis meses de antecedência em relação ao término da vigência. Assim, para Ex-tarifários BK e BIT com vigência até 31 de dezembro de 2025, o prazo limite para apresentação dos pleitos de renovação, com toda a documentação completa, é 30 de junho de 2025. Segundo o MDIC, caso não sejam apresentados dentro desse prazo, os pedidos só poderão ser submetidos como novos pleitos, após o fim da vigência atual. O comunicado do MDIC está disponível aqui.
O Ex-tarifário é um mecanismo de redução (a zero) da alíquota do imposto de importação para BK e BIT sem produção nacional equivalente. Trata-se de uma importante política de Estado para aumento da competitividade industrial, no caso de ausência de indústria brasileira do bem equivalente.
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