O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou nesta quarta-feira (27/11) o aguardado pacote fiscal do governo federal. Em um pronunciamento em rede nacional e durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), Haddad detalhou as medidas, que visam economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. O pacote combina ajustes de despesas e revisões tributárias, com especial destaque para a reforma tributária da renda.
Como parte do pacote de ajuste fiscal e das medidas de redução de gastos públicos, o Governo propõe a criação de um “imposto de renda mínimo” para pessoas físicas com rendas milionárias, abrangendo inclusive rendimentos de dividendos. Veja os principais pontos:
Reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Uma das medidas que mais chamou atenção no pacote anunciado é a reformulação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), prevista para ser discutida em 2025 e implementada em 2026. As propostas incluem:
- Isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês, ampliando o limite atual, que é de aproximadamente dois salários mínimos (R$ 2.824). Para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 6.980 mensais, será aplicado um crédito tributário como forma de abatimento no imposto a pagar. Já para quem recebe acima de R$ 6.980 mensais, permanecem as regras atuais de tributação."
- Tributação adicional para rendas acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil reais anuais), como forma de compensar o impacto fiscal da ampliação da faixa de isenção. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a proposta prevê um aumento progressivo nas alíquotas para essa faixa de renda. Para aqueles que recebem mais de R$ 1 milhão anuais, a alíquota adicional pode chegar a 10%. Foi esclarecido que os dividendos isentos de tributação na fonte na distribuição, estarão sujeitos à tributação adicional;
- Limitação da isenção do IRPF para portadores de moléstias graves. Atualmente, contribuintes diagnosticados com doenças graves, como câncer e HIV, têm direito à isenção total de IRPF sobre seus rendimentos. No entanto, o governo propõe que essa isenção seja limitada a quem possui renda mensal de até R$ 20 mil. Importante ressaltar que as deduções por despesas médicas continuam inalteradas, ou seja, não haverá mudança na dedução de gastos com saúde.
Além da reforma do IRPF, outras medidas relacionadas ao controle de benefícios tributários foram destacadas no pacote:
- Proibição de novos benefícios tributários em caso de déficit primário, garantindo que eventuais renúncias sejam compatíveis com o equilíbrio fiscal.
- Ajustes em regras orçamentárias que limitam o crescimento das emendas parlamentares, vinculando 50% das emendas das comissões à saúde pública.
- Regras para o salário mínimo: Aumentos reais limitados ao teto fiscal (inflação + 2,5%).
- Reajuste no Abono salarial: Benefício restrito a quem ganha até 1,5 salário mínimo (R$ 2.640 corrigidos pela inflação).
- Pente fino em benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para evitar fraudes e direcionar recursos aos mais necessitados.
- Reformas na Previdência dos Militares: O pacote propõe mudanças significativas, como o fim da “morte ficta” (substituída por auxílio-reclusão para familiares de militares expulsos), a padronização da contribuição de 3,5% para o Fundo de Saúde, e a fixação de uma idade mínima progressiva para a reserva remunerada (até 55 anos).