O Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América foram instituídos pela Medida Provisória nº 1.309, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025.
A iniciativa é voltada à mitigação dos impactos econômicos da elevação unilateral das tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelo governo norte-americano no último dia 30 de julho. Com o Plano Brasil Soberano, o Governo Federal visa responder a estes desafios imediatos e também estruturar um sistema mais competitivo e menos vulnerável no comércio exterior.
O Plano trabalha com três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores brasileiros e diplomacia comercial e multilateralismo.
Fortalecimento do setor produtivo
Dentre as principais medidas do Plano, destacamos:
- Concessão de linhas de crédito: R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações serão usados para a disponibilização de linhas de financiamento a exportadores, podendo ser utilizadas como capital de giro, para aquisição de bens de capital e investimentos que propiciem o adensamento da cadeia produtiva ou a inovação tecnológica.
- Prorrogação de prazos do regime de drawback: extensão excepcional do prazo para comprovar a exportação de produtos para empresas que tiveram suas exportações afetadas pelas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos.
- Diferimento de tributos federais: autorização para a Receita Federal diferir a cobrança de impostos dos próximos dois meses para as empresas mais afetadas pelas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos.
- Compras públicas: aquisição simplificada de alimentos que deixaram de ser exportados aos Estados Unidos, para utilização em programas públicos, com dispensa de licitação.
- Modernização do sistema de exportação: ampliação das regras de garantia à exportação e mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado por meio da utilização do Fundo Garantidor do Comércio Exterior, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.
- Fundos garantidores (FGCE, FGI, BNDES e FGO): aportes adicionais para acesso de pequenos e médios exportadores a créditos emergenciais.
- Novo REINTEGRA: novas condições para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para empresas afetadas. O REINTEGRA devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos na forma de crédito tributário. O Plano aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais.
Medidas de proteção para o Trabalhador
O Plano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com atuação nacional e regional por meio das Superintendências Regionais do Trabalho.
Suas atribuições incluem o monitoramento do nível de emprego nas empresas e cadeias produtivas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos, a fiscalização de obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
Diplomacia comercial e multilateralismo
O Plano também busca ampliar e diversificar mercados externos, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos.
No eixo de diplomacia comercial, o Brasil busca avançar em acordos que ampliam oportunidades para empresas nacionais, tendo concluído negociações com a União Europeia e a EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), iniciado tratativas com Emirados Árabes e Canadá, e mantido diálogo com Índia e Vietnã. O governo brasileiro destacou, na apresentação do plano, que permanece aberto ao diálogo com os Estados Unidos e reafirmou seu compromisso com o multilateralismo, especialmente no âmbito da OMC.
Nossa equipe de Comércio Internacional está à disposição para fornecer mais informações sobre o tema.