DNPM define políticas públicas em áreas prioritárias para a emissão de Guias de Utilização


DNPM define políticas públicas em áreas prioritárias para a emissão de Guias de Utilização


Atendendo a anseios do empresariado do setor, o Diretor-Geral do DNPM, por meio do Memorando Circular n. 22/2015 – DIRE/DNPM/SEDE de 06.10.15, indicou áreas de políticas públicas prioritárias para fins de emissão de “Guia de Utilização”, documento que permite aos seus detentores a realização de extração mineral anteriormente à outorga da concessão de lavra.

São elas:

  • Áreas em situação de formalização da atividade e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração – 2030;

  • Áreas que promovam o desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais;

  • Áreas que visem o aproveitamento de rejeitos em projetos de recuperação ambiental e de subprodutos da mineração, buscando promover a produção sustentável no setor mineral;

  • Áreas contendo Minerais Estratégicos (abundantes, carentes e portadores de futuro) de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração – 2030;

  • Áreas que visem a garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, para o desenvolvimento agrícola e da construção civil;

  • Áreas com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira contendo substâncias necessárias ao desenvolvimento local e regional;

  • Áreas com projetos que promovam a diversificação da pauta de exportação brasileira e o fortalecimento de médias empresas visando a conquista do mercado internacional, contribuindo para o superávit da balança comercial.

O Memorando Circular pode ser lido na íntegra aqui.

A Equipe de Consultoria Ambiental e de Recursos Naturais do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.