Notícias ASA
21Nov 2019
Alguns condomínios passaram a exigir a apresentação de atestado médico para que o condômino possa frequentar a piscina de uso comum. Essa medida é polêmica e já de gera discussões sobre sua...
21Nov 2019
A Lei nº 13.887, de 18 de outubro de 2019, modifica o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), limitando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais, via inscrição no Cadastro Ambiental...
21Nov 2019
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1007908-87.2015.8.26.0577) anulou sentença de primeiro grau que tinha extinguido ação de usucapião por envolver Área de Preservação Permanente (APP), tendo em vista que se trata de mera...
21Nov 2019
De acordo com o artigo 1.712, do Código Civil, bem de família é o prédio residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinado ao domicílio familiar. E, conforme a Lei nº 8.009/90, em regra, o bem de família é impenhorável, observadas certas...
21Nov 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital social com bens imóveis não é suficiente para configurar a transferência da propriedade, nem para conferir à sociedade empresária...
21Nov 2019
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a redação de tese repetitiva relativa a compromissos de compra e venda de imóveis na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (REsp 1.729.593). Os enunciados aprovados são os que...
18Nov 2019
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) aprovou novo regimento interno para o CONAMA, conforme Portaria MMA n. 630, de 05 de novembro de 2019, estabelecendo inovações na sua estrutura, composição, câmaras e trâmites para aprovação de normas e...
07Nov 2019
Seguindo a tendência de digitalização dos requerimentos e processos ambientais, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (SEMAD) lançou neste mês de novembro o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, por meio da Resolução SEMAD nº 2.890/2019, através...