Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Bancos já começaram a enviar dados de seus clientes ao Cadastro Positivo

Alguns dos maiores bancos brasileiros já começaram a enviar informações relativas ao histórico de pagamento de seus clientes para empresas de bureau de crédito. Tal movimento se deve à alteração da Lei do Cadastro Positivo nº 12.414/2011 (“LCP”), por meio da Lei...

Reemissão de ICMS pelo Estado de MG, decorrente de benefício sem previsão em convênio

Foi publicado o Decreto Estadual Mineiro nº 47.762/2019, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios, sem previsão em...

MP 905 e seus principais aspectos

Foi publicada a 80ª Medida Provisória do atual Governo Federal, a MP 905, que trouxe inúmeras alterações na legislação trabalhista, bem como instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A seguir, destacaremos de forma breve alguns pontos tratados pela referida...

Atestados médicos para uso da piscina no condomínio

Alguns condomínios passaram a exigir a apresentação de atestado médico para que o condômino possa frequentar a piscina de uso comum. Essa medida é polêmica e já de gera discussões sobre sua...

Alteração do prazo de inscrição no CAR

A Lei nº 13.887, de 18 de outubro de 2019, modifica o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), limitando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais, via inscrição no Cadastro Ambiental...

APP pode ser alvo de usucapião

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1007908-87.2015.8.26.0577) anulou sentença de primeiro grau que tinha extinguido ação de usucapião por envolver Área de Preservação Permanente (APP), tendo em vista que se trata de mera...

Penhora de bem de família para pagamento de dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

De acordo com o artigo 1.712, do Código Civil, bem de família é o prédio residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinado ao domicílio familiar. E, conforme a Lei nº 8.009/90, em regra, o bem de família é impenhorável, observadas certas...

Necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis no caso de integralização de capital com bens imóveis

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital social com bens imóveis não é suficiente para configurar a transferência da propriedade, nem para conferir à sociedade empresária...