Notícias ASA
17Jun 2022
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no último dia 06/06/2022, algumas das alterações que foram feitas na Portaria 671/2021, adequando as previsões desta à Lei Geral de Proteção de Dados, com destaque para alterações acerca do preenchimento da carteira...
14Jun 2022
Em julgamento ocorrido em 07/06/2022, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por maioria dos votos, negaram provimento ao REsp 1.650.844/SP, que discutia o direito à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital na venda de uma participação...
10Jun 2022
Em decisão plenária de 08/06/2022 o Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema de Repercussão Geral n. 638, anterior à reforma trabalhista de 2017, decidiu, por maioria, que é imprescindível a intervenção sindical em dispensas plúrimas ou coletivas, privilegiando o...
08Jun 2022
O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado hoje, altera os critérios de cálculo do valor aduaneiro de produtos importados. Na prática, o custo de importação se reduz pela retirada do valor de certas despesas da base de cálculo do imposto de...
07Jun 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarando a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar...
03Jun 2022
On 05/13, the National Data Protection Authority (ANPD) issued a recommendation to the Digital Government Office for the adaptation of the Portal Gov.Br to the General Data Protection Act (LGPD). Gov.br is a digital platform for the relationship between citizens and the...
31Mai 2022
Por unanimidade, o STF rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelos contribuintes e confirmou que a decisão proferida pelo Plenário no RE nº 714.139 (Tema 745), só deve produzir efeitos a partir do início de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até...
30Mai 2022
Em 13/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital para adequação do Portal Gov.Br à Lei Geral de Proteção de Dados...