Artigos
16Mai 2007
A contribuição para o PIS e a Cofins – que incidem sobre a receita (ou faturamento) das empresas e sobre as importações de bens e serviços – estiveram no cume das discussões entre os tributaristas nos últimos anos e estima-se que ainda estarão por algum...
10Abr 2007
No que tange principalmente às ações judiciais, nunca é demais trazer novamente ao debate a questão probatória envolvendo relações de consumo. A produção de provas nesses casos pode seguir a regra prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
11Mar 2007
O Diário Oficial da União de 2 de março publicou a Instrução Normativa n° 726/2007 da Secretaria da Receita Federal, regulamentando a legislação que trata da possibilidade de manutenção de até 30% das receitas de exportação em contas bancárias no exterior, tanto...
12Fev 2007
Foi sancionada, no dia 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, que altera, insere e revoga dispositivos no Código de Processo Civil. A alteração legislativa tem, entre outros objetivos, o de possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e...
10Jan 2007
Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei n. 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil.
Para os efeitos legais, o conceito de saneamento básico foi ampliado para abranger não...
11Dez 2006
A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Na vigência da antiga constituição Federal (1967), apenas a mulher dependia da outorga marital para praticar certos atos da vida civil. Contudo, com a...
07Nov 2006
É sabido que as empresas atuantes no agronegócio brasileiro possuem muita dificuldade para financiar as suas atividades produtivas e que este tema merece total atenção em face dos atuais resultados econômicos do setor. As margens de lucro encontram-se cada vez mais...