Artigos
16Set 2009
Estabelece o artigo 12, da Lei nº 4.591/64 (“Condomínio e Incorporações”) que “cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio”. E o Código Civil de 2002, na mesma...
09Set 2009
O novo Código Civil de 2002, escudado no paradigma da Constituição de 1988, abandonou a estrutura eminentemente patriarcal, patrimonial e individualista do Código de 1916, para instituir um ordenamento civil voltado para os princípios constitucionais da dignidade da...
18Ago 2009
As “Empresas Familiares”, historicamente conhecidas por transmitirem a administração de pai para filho, constituem tipo empresarial que representa 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária no país. O processo de planejamento sucessório e sucessão...
18Ago 2009
No final do ano passado, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça anunciou na imprensa que sua política para 2009 seria o aumento da fiscalização sobre associações de classe e sindicatos patronais. Após um breve período de aparente timidez no...
28Jul 2009
O Banco Central do Brasil, em linha com convenções internacionais para prevenção e combate de atividades relacionadas à “lavagem” de dinheiro, divulgou recentemente duas circulares que impõem maiores restrições e exigências de controle por parte de instituições...
14Jul 2009
Em meio à euforia provocada pela edição da novel Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, que instituiu o intitulado “REFIS da Crise”, e as expectativas dos contribuintes em torno da edição do ato conjunto a que...
08Jul 2009
Buscava-se no mercado imobiliário, uma garantia pela qual fosse possível uma rápida recuperação do capital investido, em caso de inadimplência dos compradores, vez que historicamente este sempre foi o principal obstáculo que os investidores da área enfrentavam. As...