Artigos
30Jun 2013
Com o intuito de por fim à denominada “guerra dos portos”, o Senado Federal editou a Resolução nº 13/2012, instituindo a alíquota unificada do ICMS, de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que, após seu desembaraço...
13Mai 2013
Em vigor desde 27.03.2013, a Emenda Constitucional n. 72/2013 passou a garantir aos trabalhadores domésticos alguns direitos outrora não concedidos.
Antes de enumerar os novos direitos que foram assegurados a este grupo de trabalhadores, importante conceituá-los, a fim de...
14Jan 2013
Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou...
13Dez 2012
Já quando da edição da Lei Federal n. 11.079/2004 (“Lei de PPP”), sabia-se que o País precisava crescer, sendo necessário, portanto, erradicar ou, ao menos, minimizar os gargalos de infraestrutura impeditivos do tão desejado crescimento econômico. Daí terem as PPPs...
11Abr 2012
O sócio de uma sociedade empresária, seja ela limitada ou anônima, possui como objetivo primordial a realização de lucros e, como principal investidor desta sociedade tem legítimo interesse em ver satisfeitas as suas pretensões, avaliando para tanto a taxa de...
11Mar 2012
No dia 09 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei n. 12.441/11, que alterou o Código Civil ao criar uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, constituída por um só titular, denominada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –...
12Set 2011
Novas regras publicadas pelo Conselho Nacional de Imigração em 19 de agosto de 2011 alteraram os requisitos para solicitação de vistos permanentes para diretores estrangeiros e aposentados estrangeiros que pretendam residir no Brasil, e ampliam valores de investimentos e...