Artigos
03Ago 2014
Resultado de ampla discussão com o setor, a Resolução 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional – CMN, estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão implementar uma Política de...
01Jun 2014
O mundo globalizado trouxe uma série de necessidades quanto à regulamentação no uso de tecnologias da informação (“T.I.”). No Brasil, discutia-se principalmente uma legislação quanto ao uso da internet, discussão agravada pelos diversos casos de compartilhamento...
01Mai 2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regulamentação sobre o uso de seguro-garantia para garantir execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos, a partir da publicação da Portaria nº 164 de 2014, em 05 de março de 2014, com...
27Jan 2014
No dia 29 de janeiro de 2014, entra em vigor a Lei Federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei prevê a responsabilização cível e administrativa de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,...
01Jan 2014
Em 17.10.2013 foi publicada a nova Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n. 20.922/2013, que revogou a Lei Estadual n. 14.309/2002.
A recém editada norma, fruto de complexo e rápido processo legislativo, é de...
01Dez 2013
Como se sabe a Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, tem como seu principal objetivo extinguir do RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
30Out 2013
Existem diversas discussões que permeiam as sociedades anônimas, em especial no que tange à aplicabilidade da dissolução parcial a este tipo societário. Calcada no caráter institucional das companhias e sem se confundir com o direito de retirada, o qual é dotado de...
25Ago 2013
Como todos sabem, nos Estados Unidos da América cada estado possui sua própria legislação, incluindo a lei societária.
Todos os que têm imóveis ou negócios no Estado da Florida e que constituíram sociedades limitadas locais para serem as proprietárias dos...