O?material?visa reunir decisões?de arbitragens?administradas pelo CAM-CCBC,?disponibilizadas por razões legais ou judiciais, e está disponível gratuitamente no site da Câmara.
O primeiro volume reúne decisões?envolvendo a administração pública. Os volumes subsequentes?abordarão temas como?conflitos?societários, contratos comerciais e, ainda, matérias do mercado imobiliário, financeiro, construção e energia.
Neste primeiro volume, por tratar-se de decisões envolvendo a administração pública, que estão submetidas ao princípio da publicidade, disposto no artigo 2º, §3º da Lei de Arbitragem (9.307/96), divulgou-se tanto um resumo dos casos, as partes envolvidas e a composição do tribunal arbitral, quanto o inteiro teor das sentenças.
A título de exemplo, um dos procedimentos trazidos neste volume trata da exploração de terminais portuários no Porto de Santos (CAM-CCBC 78/2016/SEC7). As questões discutidas nesse caso incluem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o cálculo das parcelas devidas, o reequilíbrio contratual e a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura portuária, que abrange dragagem e adequação do cais. As decisões também abordam temas como penalidades por inadimplemento e o ressarcimento das despesas com obras.
Por sua vez, a arbitragem CAM-CCBC 41/2019/SEC7 trata da concessão de transporte público coletivo de passageiros. Neste caso, foram analisados a validade e a eficácia da convenção de arbitragem, a legitimidade ativa das partes, aspectos de prescrição e a atualização de indenizações em razão da caducidade do contrato de concessão. Também foram discutidos temas como a correção monetária e o impacto da Taxa Interna de Retorno (TIR) na remuneração do contrato.
Clique aqui e confira a publicação:?https://www.ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/sentencas-arbitrais-publicas/
A equipe de Arbitragem está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais em relação ao tema.
*Com a contribuição da estagiária Eduarda Teixeira Martins