O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou,?no dia 12 de março de 2025,?o segundo volume do compilado?de sentenças arbitrais públicas.?
O?material, disponível gratuitamente no site da Câmara,?visa reunir decisões?de arbitragens?administradas pelo CAM-CCBC?que se tornaram públicas por razões legais ou judiciais.
Enquanto o primeiro volume, publicado no final do ano passado, reuniu decisões envolvendo a administração pública, o segundo volume contempla sentenças proferidas em arbitragens envolvendo operações societárias, especialmente envolvendo M&A.
As decisões disponibilizadas decidiram disputas envolvendo temas como: definição do preço de compra das participações societárias e respectivas condições de pagamento; cláusulas de earn-out; créditos tributários; revisão do preço das participações societárias; apuração de responsabilidade do vendedor em relação a contingências e o cumprimento de obrigações contratuais.
À título de exemplo, no procedimento nº 64/2013/SEC3, foi discutida a metodologia de apuração dos resultados para fins de aferição do cumprimento das metas que condicionaram o pagamento das parcelas de earn-out.
No procedimento arbitral nº 24/2011/SEC1, a sentença decidiu disputa envolvendo contrato de compra e venda de ações, incluindo a apuração do preço de aquisição e a responsabilidade pelo término do contrato.
Ainda no primeiro semestre de 2025, a Câmara pretende lançar mais dois volumes, compilando decisões que envolvam contratos comerciais; e matérias do mercado imobiliário, financeiro, construção e energia.
Clique aqui e confira o inteiro teor da publicação: Sentenças Arbitrais Públicas | Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá.
A equipe de Arbitragem está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais em relação ao tema.
*Com o auxílio das estagiárias Eduarda Teixeira Martins e Maria Fernanda Schettino