Banco Central amplia o valor a partir do qual pessoas e empresas estão obrigadas a entregar a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), que passou de US$ 100 mil para US$ 1 milhão.
Também foi ampliado, de R$ 10 mil para R$ 100 mil, o valor a partir do qual é obrigatório o registro, no Sisbacen, da movimentação em contas de depósito em reais tituladas por pessoas ou empresas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e mantidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.
Tais alterações promovidas, respectivamente, pelas Resoluções CMN de nº 4.841 e nº 4.844, publicadas no dia 30.07.2020, entrarão em vigor em 1º de setembro deste ano.
As equipes de Consultoria Tributária e Societária do Azevedo Sette Advogados estão à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.