No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 283/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), que designou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para o exercício da função de Encarregado pelos dados pessoais, conforme previsto na LGPD, nos artigos 5°, inciso VII e 41.
Embora a LGPD não esteja em vigor, a movimentação de nomeação de Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais vem ocorrendo com grande frequência no Setor Público, como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no Ministério da Infraestrutura, demonstrando a importância e ascendência do tema. No mais, o Encarregado possuirá função de alta relevância dentro das organizações, vez que representará um canal de comunicação entre os controladores de dados, titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção dos Dados, além da tarefa de orientar os funcionários e contratados das entidades, entre outras atribuições.
Saiba mais em: íntegra da Portaria