O Conselho Diretor da ANATEL aprovou nesta sexta feira, 22/08, a 2ª Revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), após pedido de vistas do Conselheiro Alexandre Freire sobre o tema em abril deste ano. Confira aqui as principais novidades do Novo Regulamento.
Mercado Relevante de Atacado de Roaming
O roaming foi mantido dentro do conceito de mercado relevante de atacado, mas com novidades importantes:
- Roaming intra-área: incluiu a oferta de roaming intra-área para operadoras regionais de SMP com espectro próprio, válida até 2030, a fim de facilitar a entrada de novos competidores que não possuem cobertura integral em suas áreas.
- Cobrança em IoT/M2M: após decisão em acórdão, fica prevista agora em regulamento a proibição a cobrança de mensalidade para dispositivos IoT/M2M até setembro de 2027.
- Possibilidade de cláusula de exclusividade: fica autorizado o uso de cláusula de exclusividade nos contratos de roaming. A ANATEL sustentou que essa previsão criaria incentivos aos investimentos em infraestrutura.
- Enforcement contra roaming permanente: novos mecanismos específicos de controle:
- Multas e possibilidade de rescisão de contratos quando mais de 5% dos usuários da operadora permanecerem em roaming por mais de 90 dias contínuos.
- A rescisão pode implicar a impossibilidade de firmar novos contratos de roaming pelo prazo de até um ano.
- Para dispositivos M2M/IoT, as medidas de multa e rescisão aplicam-se independentemente da quantidade de usuários, em razão do caráter massivo e pulverizado dessas conexões.
Desoneração do SeAC
O Novo PGMC adotou a desoneração regulatórias das prestadoras de TV por assinatura (SeAC):
- Suspensão de obrigações regulatórias: as prestadoras ficam desobrigadas de cumprir os regulamentos da ANATEL, com exceção do Regulamento de Serviços ao Consumidor (RGC) quando o SeAC for ofertado em combos.
- Caráter temporário: a medida vale até que seja instaurada uma revisão regulatória mais ampla voltada ao mercado de streaming.
- Justificativa: segundo a ANATEL, o mercado de SeAC vem sofrendo forte perda de competitividade e erosão de base de assinantes diante da concorrência com serviços de streaming, hoje desregulados.
- Risco apontado: segundo a Agência, a diminuição da base do SeAC compromete não apenas a sustentabilidade econômica das operadoras, mas também as políticas de fomento ao audiovisual previstas na Lei do SeAC.
Derrubada dos mercados relevantes de MVNOs e EIR
A ANATEL descartou do rol de mercado relevante de atacado as Operadoras Virtuais (MVNOs) e a Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR).
- Fundamento: a regulação atual da agência já é suficiente para coibir práticas anticompetitivas e que uma regulação ex-ante poderia restringir o crescimento dos dois segmentos.
- MVNOs: a Agência destacou que o mercado vem ganhando tração desde a venda da Oi Móvel, sem falhas que justifiquem intervenção adicional.
- EIR: a ANATEL definiu que eventuais mudanças regulatórias devem ser tratadas no Regulamento de Uso de Espectro (RUE), atualmente em revisão.