A Lei n° 14.754/23 e a Instrução Normativa n° 2.161/2023, marco referencial dos Preços de Transferência no Brasil, além de inúmeras novidades principiológicas e qualitativas, a exemplo do Princípio Arm’s Length – ALP e dos novos métodos não tão comuns para os contribuintes no Brasil, trouxeram novas obrigações acessórias que precisam ser acompanhadas de perto pelas empresas que eventualmente estão obrigadas a entregá-las.
Sua empresa está obrigada a entregar algumas das obrigações acessórias abaixo? Veja:
| Valor das transações controladas do ano anterior ao arquivo | Arquivo Global | Arquivo Local | ECF | Preços de Transferência e “DPP” (*) | ||
| Maior que R$ 500 milhões | Maior ou igual a R$ 500 milhões | Maior ou igual a R$ 500 milhões | Completo | Completo | Obrigado a entregar |
| Maior ou igual a R$ 15 milhões e menor que R$ 500 milhões | Maior ou igual a R$ 15 milhões e | menor que R$ 500 milhões | Completo | Simplificado | Obrigado a entregar |
| Menor que R$ 15 milhões | Dispensado de entrega | Dispensado de entrega | Obrigado a entregar |
(*) A Declaração País a País – DPP (registro constante da ECF) é dispensada caso o Grupo Multinacional, no ano fiscal anterior, tenha receita consolidada total menor que R$ 2.260.000.000,00 (ou € 750.000.000,00, ou o equivalente na moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final, tendo como data base para conversão 31 de janeiro de 2015).
Você está preparado e acompanhando os prazos das obrigações acessórias? Veja abaixo, clicando em "veja o anexo", o material especial que preparamos.