Notícias & Trabalhos Recentes

Lafayete Gabriel Vieira Neto

Governo Federal prorroga a desoneração da folha até 2023

Por meio da Lei nº 14.288, publicada no DOU de 31.12.2021, o governo federal prorrogou até 31.12.2023 o prazo para opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), mais conhecida como “Desoneração da folha”, para diversos setores...

PGFN amplia prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal

Por meio da Portaria nº 15.059, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27.12.2021, a PGFN promoveu alterações na Portaria nº 11.496, ampliando o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de setembro de...

Prefeitura de Belo Horizonte institui programa que concede até 100% de desconto para quitar dívidas

Diante dos severos efeitos econômicos causados pela pandemia, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio da Lei nº 11.311 e do Decreto nº 17.719, ambos publicados em 24.09.2021, instituiu o Programa “Reativa BH”, que concede descontos para pagamento, à vista ou...

Minas Gerais atribui responsabilidade tributária as empresas de marketplace

Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará,...

Governo Federal amplia prazo para adesão a acordos de transação com a PGFN

Por meio da Portaria PGFN 11.496, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 23.09.2021, com entrada em vigor em 1º.10.2021, o governo federal prorrogou até 29.12.2021o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal,...

Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)....

Reforma Tributária | Câmara dos Deputados aprova Texto-Base do Projeto Lei nº 2.337/2021

Foram promovidas modificações no Texto original apresentado pelo Poder Executivo, como a alteração da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros e dividendos para 15%, inicialmente a alíquota proposta no texto original era de 20%....

Regulamentado parcelamento de ITCD no âmbito do Recomeça Minas

Por meio do Decreto nº 48.266, publicado em 1º.09.2021, foi regulamentado o programa de incentivo para quitação de débitos de ITCD no âmbito do “Recomeça Minas”, instituído pela Lei nº 23.801, de...
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