Notícias & Trabalhos Recentes

Izabelle Lauar Schirmer

STF julgará constitucionalidade da taxa de fiscalização de mineradoras e o ICMS sobre energia e telecom

O STF analisará nesta semana a ADI nº 4.785/MG, que trata da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituídas pelo Estado de Minas Gerais...

STF julgará a (in)constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

A Lei nº 10.168/2000, com alterações pela Lei nº 10.332/2001, instituiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, incidente à alíquota de 10% sobre remessas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; (ii) exploração de patentes...

Suspenso o julgamento no STF acerca dos limites da coisa julgada em Direito Tributário

O julgamento dos Temas 881 e 885 (RE 949297 e RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, foi paralisado pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de...

Decisão do CARF limita o prazo para Receita Federal contestar apuração do prejuízo fiscal

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consignou que o prazo de 5 (cinco) anos para Receita Federal contestar o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte deve ser contado da data da efetiva apuração, e não da data da...

Iniciado o julgamento dos temas 881 e 885 no STF - Eficácia da coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado

Foi iniciado na última sexta-feira, 06/05/2022, o julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral (RE 949.297 e RE 955.227), por meio dos quais se definirá, respectivamente, (i) os efeitos que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade...

Update Tributário | STF iniciará nesta semana julgamento sobre os limites da coisa julgada em Direito Tributário

O STF iniciará nesta semana, o julgamento do RE nº 955.227 - Tema 885 de repercussão geral, que trata dos efeitos que as decisões do Supremo proferidas em controle difuso de constitucionalidade exercem sobre a coisa julgada anteriormente formada nas relações tributárias...

STF modulou os efeitos da decisão que afastou incidência do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

Foi formada maioria de 2/3 dos votos dos Ministros do Plenário do STF, para modular os efeitos da decisão do julgamento do Tema 962 - que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de...

Embargos de declaração na ADC 49 novamente incluídos na pauta de julgamentos do plenário virtual

Após o Min. Gilmar Mendes desistir do pedido de destaque no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC 49, em face da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF reincluiu o...
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