Notícias & Trabalhos Recentes

Juliana Gebara Sene Santos Ikeda

Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a extensão do prazo de exclusividade de patentes

Nesta última quinta-feira (6), a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida pelo Relator ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 (ADI 5.529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), referente ao dispositivo da...

A compra de vacinas pelo setor privado: cenário atual e perspectivas legais

Em 10 de março deste ano, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.124/2021 e a Lei nº 14.125/2021, que, no âmbito da estratégia de imunização contra a Covid-19 no Brasil, entre outras coisas, abordam a possibilidade de compra de vacinas pelo setor...

O Marco Legal das Startups

Por Juliana Gebara Sene Santos Ikeda, Mariana de Carvalho Rici e Isabella da Penha Lopes Santana | O chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLS) é o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, proposto pelo Deputado Federal João Henrique Holanda Caldas...

Dia Internacional da Proteção de Dados: retrospectiva e perspectivas

No Dia Internacional da Proteção de Dados, fomos surpreendidos pela feliz notícia da publicação da agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Após anos de discussões sobre o tema, iniciadas muito antes do que se imagina (conforme já...

Lançamento do E-book Especial Azevedo Sette | Coronavírus (COVID-19)

Passado pouco mais de 1 mês, desde a criação de nossos dois novos canais de comunicação, reunimos em formato e-book, mais de 50 artigos com análises importantes sobre as mudanças legislativas ocorridas nesse período e outros materiais informativos de apoio, como artes e...

Telemedicina em tempos de COVID-19: evolução legislativa

Seguindo a intenção do ofício enviado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao então Ministro da Saúde, que reconheceu a possibilidade do uso emergencial da telemedicina no combate ao contágio da COVID-19, foi apresentado o Projeto de Lei nº 696/2020 (PL 696/2020), no...

Decreto nº 9.936/19 regulamenta a lei que instituiu o Cadastro Positivo, estabelecendo suas diretrizes

O Decreto nº 9.936/19, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2019, regulamentou a Lei nº 12.414/11, que instituiu o Cadastro Positivo – ou seja, a formação e consulta a bancos de dados com informações de cidadãos –, a fim de estabelecer diretrizes...

Tribunal de Justiça da UE decide que empresas que utilizam botão “curtir” vinculado ao Facebook devem responder pelos dados aos usuários

O Tribunal de Justiça da União Europeia (ECJ) decidiu, em 29 de julho de 2019, que as empresas que incorporarem o botão “curtir” do Facebook em seus sites, permitindo que os dados pessoais de seus usuários sejam transferidos para a rede social norteamericana, podem ser...
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