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O Conselho Diretor da ANATEL aprovou nesta sexta feira, 22/08, a 2ª Revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), após pedido de vistas do Conselheiro Alexandre Freire sobre o tema em abril deste ano. Confira aqui as principais novidades do Novo Regulamento....

Na quarta-feira (20/08) a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.628/2022 (“ECA Digital”), que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, impondo deveres a plataformas, aplicativos e jogos eletrônicos para mitigar riscos à saúde, à...