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Pedro Drumond Fonte Boa

Ministro Relator Dias Toffoli declara a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O que pode mudar?

Em primeiro lugar, ressaltamos que o presente trabalho não se propõe a uma análise crítica do voto deste ou daquele Ministro, muito menos nos propomos a tomar partido de qualquer posicionamento ou tese, resumindo a nossa apreciação às questões eminentemente técnicas e...
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