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O Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para a cobrança de dívidas ou direitos contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias é de cinco anos, salvo se houver disposição específica em outro sentido. No entanto, apesar de regular a prescrição ordinária /...

A responsabilidade ambiental no direito brasileiro é um princípio fundamental que visa assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela está consagrada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece o direito de...