Luiza Gimenez Nonato
29Ago 2025
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29Jul 2025
A Lei Complementar nº 216/2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada à ampliação da base exportadora brasileira por meio de estímulos tributários direcionados a microempreendedores...
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