Notícias & Trabalhos Recentes

Antonio Negrão

Banco Central faz novas propostas de regulação baseadas em ESG

Nas últimas duas décadas, o Banco Central do Brasil (BCB) vem ampliando seu marco regulatório e fiscalizador, com objetivo de desenvolver melhores práticas de governança corporativa para avaliação e gestão de riscos socioambientais e relacionados ao clima e,...

STF considera constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deva ser realizada antes de qualquer crédito devido pela...

STJ decidirá, em repetitivo, aplicação ou não do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta corrente

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente...

STJ - Terceira Turma decide que recursos obtidos por faculdade na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos por Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não...

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.635.968, a Quarta do Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, nas operações de endosso-caução, nas quais o endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas...

BCB não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial nº 1.626.547, do Banco Central do Brasil (BCB), e reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco, que teve o CPF...

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Após interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937 no dia 4 de março, em decorrência do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública...

Especial Open Banking - Informativo de Normas

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente diversas normas que regulam o Open Banking no Brasil ou Sistema Financeiro Aberto, para criar, atualizar e ampliar os diversos manuais aplicáveis ao novo sistema, todos de observância obrigatória por parte das...
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