João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
28Mai 2021
No julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825), finalizado em 01/03/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de ser vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da Constituição...
17Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da “tese tributária do século”, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de...
22Dez 2020
A tese dos contribuintes está baseada no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual, em sua redação original, unificava a base das Contribuições Previdenciárias e das Contribuições Destinadas a Outas Entidades e Fundos (“Terceiros” ou “Contribuições Parafiscais”),...
14Dez 2020
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 10.12.2020, o julgamento do RE nº 1.043.313 (Tema 939 de Repercussão Geral), que tratava da possibilidade de as alíquotas do PIS e da COFINS, no que toca às receitas financeiras, serem reduzidas e restabelecidas por diploma...
02Dez 2020
O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, no intuito de corroborar a liberdade negocial nas relações econômicas, passou a prever expressamente a possibilidade de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter...
25Nov 2020
No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...
16Nov 2020
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...
10Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...