João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
04Set 2024
Tema 1240: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro...
04Set 2024
Tema 118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de...
04Set 2024
A 1ª Seção do STJ irá analisar em 11/09/2024 os 4 (quatro) Embargos de Declaração opostos nos recursos afetados pelo Tema 1079 da Repercussão Geral, no qual foi afastada a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC....
04Set 2024
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/08/2024 a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir os litígios tributários de alto impacto econômico. Em síntese, as...
29Ago 2024
O STF reiniciou ontem, 28/08, a análise do Tema 118 da Repercussão Geral, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins. Com placar favorável aos contribuintes (4x2) os ministros suspenderam o...
27Ago 2024
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise do referendo da liminar que havia sido concedida nos autos da ADI 7633, ajuizada para questionar os dispositivos a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração sobre a folha para 17 setores da...
22Ago 2024
Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...