Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

Novo governo revoga redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e do IPI no âmbito do PADIS e do AFRMM

A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...

STJ - Pautado julgamento referente à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de produtos empregados na saída de bens

A 1ª seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a ser realizada no dia 08/02/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração da União no EREsp 1.213.143/RS, que pacificou entendimento a favor do contribuinte, pelo direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos...

Oportunidades de investimento e diversificação de patrimônio em Portugal

Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...

Oportunidades de investimento e diversificação de patrimônio em Portugal

Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...

Alíquota zero de tributos no âmbito do PERSE - restrições ilegais da RFB

Em março de 2022, em razão de derrubada de veto presencial, foi acrescido o art. 4º à Lei nº 14.148/2021, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...

CARF revoga súmula que proibia atualização de créditos escriturais de PIS e COFINS

Por meio da Portaria nº 8.451, publicada em 27/09/2022, o CARF revogou a Súmula 125, que tinha a seguinte redação: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,...

Não incidência de PIS e Cofins sobre receitas definitivamente inadimplidas - distinção do julgamento do STF

No julgamento do RE nº 586.482/RS (Tema 87 de Repercussão Geral), o STF entendeu pela incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes de vendas inadimplidas, sob o fundamento de que, enquanto houver expectativa de cobrança dos valores não pagos (créditos...

Possibilidade de atualização pela SELIC de créditos escriturais de PIS e COFINS oriundos de decisão judicial

Aos contribuintes que ajuizaram ações judiciais visando a recuperação de indébito de PIS e COFINS, tal como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, caso a decisão final favorável resulte em um aumento de crédito escritural das contribuições (regime...