João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
23Jul 2024
Em 25/04/24, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027, por meio de decisão liminar deferida na ADI nº 7633, de...
15Jul 2024
Foi publicada hoje, 15 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 205 – COSIT, pela qual a Receita Federal reconheceu a possibilidade de aplicação do Regime Especial de Tributação – RET às incorporações imobiliárias de condomínios de lotes, cujo patrimônio...
12Jul 2024
Azevedo Sette Advogados convida você a participar de um bate-papo para sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco na Regulamentação, agora com a participação dos sócios Leandra Guimarães, Bruno Felippe Almeida, Clarissa Viana e João Paulo Ayres e o advogado Caio...
02Jul 2024
Tema 1237 - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes...
02Jul 2024
O STF incluiu o RE nº 592616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral) na pauta de julgamentos do dia 28/08/2024 e definirá se o ISS integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à...
25Jun 2024
Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de...
25Jun 2024
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...