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União Europeia decide pela necessidade de consentimento ativo de titulares de dados para a utilização de cookies

Por Ricardo Barretto Ferreira, Juliana Ikeda, Lorena Pretti Serraglio, Isabella Aragão, Camila Chicaroni and Bruna Toniolo | Em recente decisão relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) entendeu ser...

Hering é notificada pelo DPDC por coleta inapropriada de dados de reconhecimento facial

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, instaurou investigações...

IDEC notifica Dataprev para suspender licitação para compra de tecnologia de reconhecimento facial

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) notificou a Dataprev – empresa pública responsável pela segurança de dados e informações previdenciárias dos brasileiros...

Procon multa Google e Apple por aplicativo que “envelhece” rostos

A fundação Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo aplicou multas ao Google e à Apple de, respectivamente, R$ 9,9 milhões e R$ 7,7 milhões, por violação ao Código de Defesa do...

Anatel realiza audiência pública para debater a redução de barreiras à Internet das Coisas (IoT)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou audiência pública em sua sede para debater a possibilidade de diminuição de barreiras regulatórias com relação à expansão das aplicações de Internet das...

Ação Civil Pública acende o debate sobre o aumento das demandas jurídicas referentes à privacidade e proteção de dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs Ação Civil Pública (ACP) em face da União Federal e da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania) do Ceará, tendo por objeto a discussão da legalidade do sistema de...
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