21Out 2019
Por Ricardo Barretto Ferreira, Juliana Ikeda, Lorena Pretti Serraglio, Isabella Aragão, Camila Chicaroni and Bruna Toniolo | Em recente decisão relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) entendeu ser...
20Set 2019
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, instaurou investigações...
20Set 2019
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) notificou a Dataprev – empresa pública responsável pela segurança de dados e informações previdenciárias dos brasileiros...
20Set 2019
A fundação Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo aplicou multas ao Google e à Apple de, respectivamente, R$ 9,9 milhões e R$ 7,7 milhões, por violação ao Código de Defesa do...
20Set 2019
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou audiência pública em sua sede para debater a possibilidade de diminuição de barreiras regulatórias com relação à expansão das aplicações de Internet das...
20Set 2019
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs Ação Civil Pública (ACP) em face da União Federal e da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania) do Ceará, tendo por objeto a discussão da legalidade do sistema de...