Notícias & Trabalhos Recentes

Estado do Rio de Janeiro proíbe utilização de dados pessoais de plataformas de EaD para fins de exploração comercial

No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei n° 8.973/2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de “ensino à distância” (EaD) para fins de exploração comercial....

DSA publica guia referente ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos

A Autoridade Europeia de Administração dos Dados no Setor Público (Data Standards Authority – “DSA”), publicou, na primeira semana de agosto deste ano, um documento-guia com o objetivo de melhorar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, tornando os...

Pernambuco e Minas Gerais avançam em matéria de Proteção de Dados

O Estado de Pernambuco, no dia 6 de agosto, publicou o Decreto n° 49.265/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal n° 13.709/2018 (“LGPD”). O Decreto estabelece o Plano...

ANS nomeia Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 283/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), que designou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para o exercício da função de Encarregado pelos dados pessoais, conforme...

Ministério da Infraestrutura já tem o DPO nomeado

Nos últimos meses, pudemos observar a movimentação de órgãos públicos, incluindo o Poder Judiciário, em direção à implementação de preceitos fundamentais de privacidade e proteção dos dados pessoais, e em busca de atingir conformidade com a Lei Geral de...

Reflexão TMT | Instrumentos Jurídicos de Combate ao Cibercrime no Brasil

A ocorrência de cibercrimes – ou seja, a prática de atividades ilícitas pela internet, através de malwares, phishing, DDoS (Distributed Denial-of-Service), dentre outras condutas maliciosas – aumenta exponencialmente por todo o mundo. De acordo com estudo divulgado...

Tribunal de Justiça de São Paulo e a LGPD

Proteção de dados pessoais passou a integrar a lista de assuntos processuais para distribuição de demandas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A inclusão do tema ocorreu por meio do Comunicado CG nº 663/20, com o escopo de aprimoramento estatístico de...

EDPS publica orientações relacionadas ao trabalho a distância em tempos de pandemia

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (European Data Protection Supervisor – EDPS) publicou um compilado de diretrizes direcionadas a empregadores e instituições europeias relacionadas ao trabalho a distância, devido às necessidades originadas pela crise do...
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