Notícias & Trabalhos Recentes

Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD

O processo de fiscalização da ANPD compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, ao passo que a aplicação de sanção acontecerá em concordância com a legislação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no...

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de tecnologia de Inteligência Artificial no país

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29) o PL 21/2020, que estabelece as diretrizes e deveres para o uso e desenvolvimento da tecnologia de Inteligência Artificial no país, dentre outras providências....

Câmara aprova urgência do PL de Inteligência Artificial

O PL de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) visa criar o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, voltado à proteção do ser humano e, simultaneamente, à promoção da...

ANPD publica Guia sobre agentes de tratamento, encarregado e Resolução sobre fiscalização e aplicação de sanções

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a sua agenda regulatória do biênio 2021-2022, publicou nesta sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, dois importantes e robustos documentos que guiarão a atuação da Autoridade e das empresas públicas e...

Mesa Redonda de Compliance | Background check, Proteção de Dados e Leis Trabalhistas

Azevedo Sette Advogados convida para participação na Mesa-Redonda sobre "Background Check, Proteção de Dados e Leis Trabalhistas", coordenada por nossa sócia sênior especialista em Compliance, Investigações e White-Collar, Isabel Franco, com participação especial das...

Webinar | Proteção de Dados e Contratação de Empregados

As áreas Trabalhista e TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados convidam para a segunda sessão conjunta de debate, agora como tema a proteção de dados e contratação de empregados, a partir de um olhar interdisciplinar das práticas...

A Tecnologia 5G e a Proteção de Dados Pessoais

Os setores de tecnologia e de telecomunicações brasileiros aguardam o leilão da 5ª geração de tecnologia móvel (5G) e acompanham os desdobramentos que estipularão os aspectos do certame, muito embora a Portaria nº 1924/SEI-MCOM do Ministério das Comunicações, de 29...

Sancionada a Lei do Governo Digital

Na terça-feira, 30 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (“Lei nº 14.129/2021”), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência da administração pública por...
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