Lorena Pretti Serraglio
27Ago 2020
Como é de conhecimento de todos, a Medida Provisória 959 (“MP 959”) que, dentre outros assuntos, tratava da vigência da LGPD, foi apreciada na Câmara dos Deputados na terça-feira, 25 de agosto. Naquela oportunidade, a MP 959 transformou-se no Projeto de Lei de...
12Ago 2020
A Autoridade Britânica de Proteção de Dados Pessoais (ICO) divulgou, em 03 de agosto de 2020, um aviso de multa a Rain Trading Ld (RTL), empresa responsável por fazer 270.774 chamadas de marketing direto não solicitadas para assinantes registrados no Telephone Preference...
12Ago 2020
No início de agosto, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) lançou uma cartilha com informações relevantes para a adequação do setor produtivo à LGPD, intitulada “LGPD: o que a sua empresa precisa saber”. O documento ressalta a necessidade de criação da...
12Ago 2020
No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei n° 8.973/2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de “ensino à distância” (EaD) para fins de exploração comercial....
12Ago 2020
A Autoridade Europeia de Administração dos Dados no Setor Público (Data Standards Authority – “DSA”), publicou, na primeira semana de agosto deste ano, um documento-guia com o objetivo de melhorar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, tornando os...
12Ago 2020
O Estado de Pernambuco, no dia 6 de agosto, publicou o Decreto n° 49.265/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal n° 13.709/2018 (“LGPD”). O Decreto estabelece o Plano...
12Ago 2020
No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 283/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), que designou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para o exercício da função de Encarregado pelos dados pessoais, conforme...