Fernando Marques Almeida Dias
17Set 2025
Tema 1262: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de...
17Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
17Set 2025
Tema 1228: Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
17Set 2025
Tema 1323: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n....
04Set 2025
Entre os dias 05/09/2025 e 12/09/2025, o STF retomará o julgamento da constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias (Tema 487 de repercussão geral). A análise estava ocorrendo em sessão virtual,...
04Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante (Tema 1273 - Recursos Especiais Repetitivos 2.103.305/MG e 2.109.221/MG), o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar obrigação tributária que se...
04Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
04Set 2025
Constitucionalidade de norma estadual que prevê a incidência do adicional de ICMS de 2% sobre serviços essenciais (telecomunicação e energia elétrica), instituído com a finalidade de financiar o Fundo de Combate Fundos de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais do...