Fernando Marques Almeida Dias
01Out 2025
Pautado julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias (Tema 1348)...
01Out 2025
Pautado julgamento que definirá constitucionalidade das exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento (ADI 7765)...
01Out 2025
STF valida resolução do CNJ que permite a extinção de Execução Fiscal de baixo valor (Tema...
24Set 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do...
24Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
24Set 2025
O Supremo Tribunal Federal julgará, em decisão vinculante (Tema 1348 da repercussão geral), o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especificamente quanto à transferência de bens e direitos em integralização de capital social,...
19Set 2025
No dia 08 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante, se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadorias para revenda deve ou não integrar a base de créditos do PIS e da COFINS (Tema 1.373 dos recursos...
17Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime e de caráter vinculante (Tema Repetitivo 1.273), definiu que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias ao Mandado de Segurança que tiver como causa de pedir a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em...