Fernando Marques Almeida Dias
06Nov 2025
Em edital publicado em 28 de outubro de 2025, a PGMP-SP instituiu o Programa “Fique em Dia 2025”, possibilitando a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com descontos expressivos em juros e multas, conforme as condições de pagamento e prazos...
30Out 2025
Tema 1258: Suspenso julgamento sobre a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS nas operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido na...
30Out 2025
Tema 487 | Julgamento que definirá os limites da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, será...
30Out 2025
ADI 7765 | Declarada a constitucionalidade das exigências impostas pela lei da reoneração gradual da folha de...
30Out 2025
ADI 7633: Suspenso julgamento de caso que questiona a desoneração da folha de...
30Out 2025
Em sessão realizada entre os dias 17 e 21 de outubro de 2025, o STF analisou a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, após a entrada em vigor da Lei...
30Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou novo tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a aplicação do teto de 20 salários nas bases de cálculo de contribuições como INCRA, Salário-Educação,...