Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

Tema 1317 | Não é cabível nova condenação do contribuinte em honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou renúncia para fins de adesão à programa de recuperação fiscal

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19Nov 2025

Tema 1339 | Vista suspende julgamento sobre direito de revenda de combustíveis à manutenção de créditos de PIS e COFINS monofásico após a LC 192/2022

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19Nov 2025

Tema 1312 | Adiado julgamento sobre inclusão do PIS e da COFINS na a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido

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19Nov 2025

Tema 1319 | STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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19Nov 2025

Tema 1385 | Vista suspende julgamento que definirá se a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos na execução fiscal podem ser recusados por inobservância da ordem legal

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19Nov 2025

STF fixa limites para multas por descumprimento de obrigação acessória, mas modulação de efeitos ainda será definida

Em julgamento concluído em 10 de novembro de 2025, o STF fixou limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias, mas suspendeu a análise da modulação de efeitos, que deverá ser retomada em nova sessão a ser pautada pelo...

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19Nov 2025

STJ afasta nova condenação em honorários em casos de desistência para adesão a programas de regularização fiscal

Em julgamento concluído em 12 de novembro de 2025, a Primeira Seção do STJ fixou tese afastando nova condenação em...

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19Nov 2025

ADO 55 | STF declara omissão do Congresso Nacional em instituir tributo sobre grandes fortunas

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