Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

30Abr 2025

PGFN e RFB ampliam o limite de uso do prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI)

A PGFN e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, relativos ao Programa de Transação Integral (PTI)....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  Júlia Maurizi Mendonça Passos

25Abr 2025

Estado de Minas Gerais publica norma visando se adequar à decisão do STF sobre ITCMD em planos VGBL e PGBL

No dia 24 de abril de 2025, foi publicada a Resolução nº 5.904, de 23 de abril de 2025, oficializando a adequação do Estado de Minas Gerais ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214 da Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

16Abr 2025

Tema 1244 – – Retirado de pauta processo que definirá se é possível a exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno o

Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus -...

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16Abr 2025

AR 2876 – STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

AR 2876 – Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

16Abr 2025

Tema 1228 –Vista suspende julgamento que definirá se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação

Tema 1228 – Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

16Abr 2025

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...

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16Abr 2025

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...

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16Abr 2025

STJ rejeita Embargos de Declarações dos contribuintes e mantém a tese de que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelos contribuintes nos Recursos Especiais nºs 2.091.202 e 2.091.204, mantendo o entendimento firmado no julgamento do Tema...

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